Constitucionalismo e o pacto federativo

Após os fatos ocorridos no Amazonas com a falta de oxigênio começou a ser veiculado nas redes sociais que o presidente Jair Bolsonaro teria sido impedido de agir durante a pandemia pelo Supremo Tribunal Federal. Essa afirmação foi embasada na ADI 6.341, ADI 6.343 e na ADPF 672. Essas medidas foram para decidir que os governos estaduais e federais poderiam decretar as medidas de isolamento social, quarentena e fechamento dos comércios, que os governos estaduais e municipais poderiam restringir o trânsito interestadual e intermunicipal e que os governos estaduais e municipais poderiam manter as medidas que tivessem adotado, respectivamente.

As ações citadas foram impetradas após inovações legislativas propostas pelo presidente a fim de mitigar a autonomia dos governos nas atuações de combate ao Coronavírus. Desde antes do início do seu mandato o presidente tratava o país como uma monarquia onde ele poderia mandar e desmandar tudo que quisesse, demonstrando completa ignorância e desprezo quanto ao pacto federativo.

Assim o STF vem, através dessas ações, reafirmar a autonomia estadual e municipal, mantendo as ações de suporte e normatização da União e dando às regiões sua independência para exercer aquilo que a União previu na lei 13.797/2020, de modo que a decisão do STF em momento algum impediu a ação do presidente, mas apenas disse que aquilo que ele procurava fazer era de competência de outra pessoa.

Constitucionalmente falando o STF garantiu a autonomia da administração pública, conforme previsto na CRFB, e o respeito ao pacto federativo.  A nossa organização política não permite que o chefe da União interfira por vontade exclusiva sua em Estados ou Municípios isoladamente, esse papel é do Governador e do Prefeito, respectivamente. Uma vez que a competência do Presidente é tratar assuntos da União, assuntos concernentes ao país inteiro, seria descabido aceitar que ele interferisse em assuntos regionais isoladamente.

Para ficar mais claro, se a União é da competência do Presidente, por que ele estaria criando medidas e leis especificamente para o Município do Rio de Janeiro? Isso não seria um ultraje contra a Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul, Amazonas, etc.? Não estaria ele trabalhando em benefício exclusivo de um município quando sua responsabilidade é pelo país? Por isso há a separação dos entes, onde fica a cargo de cada representante do povo coordenar ações de acordo com as necessidades de sua região, vez que ele saberia melhor que forasteiros sobre as necessidades daquela região.

Os publicitários da família Bolsonaro resolveram então, mais uma vez, usar meias verdades para agitar a massa de fãs dele para atacar a democracia e a constituição, mas o posicionamento do STF foi para que o Presidente se resguarde ao exercício da sua função e não a função do Governador ou do Prefeito, de modo que se o STF quisesse tolher o presidente de seus poderes teria declarado inconstitucional toda a lei 13.797/2020 que foi emanada pelo presidente e respeitada.

Então essas medidas exaradas pelo STF merecem palmas, apesar de não poder dizer isso de todas as medidas, já que, na nossa realidade, não dá para se esperar que haja sempre compromisso em cada uma das decisões de todos os órgãos do Estado, mas nessa decisão esse órgão foi muito feliz, cumprindo com excelência o seu papel Constitucional.

Esse texto é de responsabilidade pessoal e exclusiva minha. Gostaria de ouvir e dialogar com todos e todas as mensagens meramente ofensivas serão excluídas o mais rápido possível. Além disso se alguém te atacar ou ofender na internet não dê atenção, apenas ignore e siga sua vida. Não alimente os trolls.

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